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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
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