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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Sim
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