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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11340 Exercício funcional ilegal Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11340 Exercício funcional ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11340 Exercício funcional ilegal Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
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