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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11481 Recusa de Entrega de Boletim Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11481 Recusa de Entrega de Boletim Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11481 Recusa de Entrega de Boletim Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Sim
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