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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
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