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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Sim
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