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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
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