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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Sim
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