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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11479 Destruição de Dados Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11479 Destruição de Dados Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
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