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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11479 Destruição de Dados Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Sim
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