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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não
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