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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12595 Inviabilidade do Exercício das Prerrogativas Inerentes à Nacionalidade, à Soberania e à Cidadania Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12595 Inviabilidade do Exercício das Prerrogativas Inerentes à Nacionalidade, à Soberania e à Cidadania Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12595 Inviabilidade do Exercício das Prerrogativas Inerentes à Nacionalidade, à Soberania e à Cidadania Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12595 Inviabilidade do Exercício das Prerrogativas Inerentes à Nacionalidade, à Soberania e à Cidadania Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12595 Inviabilidade do Exercício das Prerrogativas Inerentes à Nacionalidade, à Soberania e à Cidadania Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12595 Inviabilidade do Exercício das Prerrogativas Inerentes à Nacionalidade, à Soberania e à Cidadania Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12595 Inviabilidade do Exercício das Prerrogativas Inerentes à Nacionalidade, à Soberania e à Cidadania Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12595 Inviabilidade do Exercício das Prerrogativas Inerentes à Nacionalidade, à Soberania e à Cidadania Não
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