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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Sim
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