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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3479 Bigamia Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3479 Bigamia Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3479 Bigamia Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3479 Bigamia Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3479 Bigamia Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3479 Bigamia Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3479 Bigamia Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3479 Bigamia Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3479 Bigamia Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3479 Bigamia Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3479 Bigamia Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3479 Bigamia Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3479 Bigamia Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3479 Bigamia Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3479 Bigamia Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3479 Bigamia Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3479 Bigamia Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3479 Bigamia Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3479 Bigamia Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3479 Bigamia Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3479 Bigamia Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3479 Bigamia Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3479 Bigamia Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3479 Bigamia Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3479 Bigamia Não
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