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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3479 Bigamia Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3479 Bigamia Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3479 Bigamia Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3479 Bigamia Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3479 Bigamia Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3479 Bigamia Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3479 Bigamia Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3479 Bigamia Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3479 Bigamia Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3479 Bigamia Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3479 Bigamia Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3479 Bigamia Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3479 Bigamia Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3479 Bigamia Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3479 Bigamia Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3479 Bigamia Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3479 Bigamia Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3479 Bigamia Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3479 Bigamia Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3479 Bigamia Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3479 Bigamia Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3479 Bigamia Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3479 Bigamia Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3479 Bigamia Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3479 Bigamia Não
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