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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10167 Registro Profissional Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10168 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10168 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10168 Multas e demais Sanções Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10168 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10168 Multas e demais Sanções Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10168 Multas e demais Sanções Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10168 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10168 Multas e demais Sanções Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10168 Multas e demais Sanções Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10168 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10168 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10168 Multas e demais Sanções Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10168 Multas e demais Sanções Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10168 Multas e demais Sanções Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10168 Multas e demais Sanções Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10168 Multas e demais Sanções Sim
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