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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Não
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