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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5558 Privilegiada Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5557 Gravíssima Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9609 Locação de Móvel Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5556 Grave Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3387 Seguida de Morte Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3386 Leve Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10501 Crédito Rural Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não Sim
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