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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10508 Maus Tratos Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11822 Mineração Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9607 Contratos Bancários Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3393 Rixa Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3392 Omissão de socorro Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3391 Abandono de incapaz Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11824 Recursos Hídricos Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9608 Franquia Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11825 Poluição Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
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