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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11083 Excludentes Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10613 Excludentes Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10613 Excludentes Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10613 Excludentes Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11083 Excludentes Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11083 Excludentes Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10613 Excludentes Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11083 Excludentes Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10613 Excludentes Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10613 Excludentes Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11083 Excludentes Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11083 Excludentes Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10613 Excludentes Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10613 Excludentes Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11083 Excludentes Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10613 Excludentes Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10613 Excludentes Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11083 Excludentes Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11083 Excludentes Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11083 Excludentes Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10613 Excludentes Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11083 Excludentes Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10613 Excludentes Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11083 Excludentes Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10613 Excludentes Não
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