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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11083 Excludentes Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10613 Excludentes Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10613 Excludentes Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11083 Excludentes Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11083 Excludentes Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11083 Excludentes Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11083 Excludentes Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11083 Excludentes Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11083 Excludentes Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11083 Excludentes Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10613 Excludentes Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10613 Excludentes Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11083 Excludentes Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11083 Excludentes Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10613 Excludentes Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11083 Excludentes Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11083 Excludentes Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10613 Excludentes Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10613 Excludentes Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10613 Excludentes Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10613 Excludentes Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11083 Excludentes Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10613 Excludentes Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10613 Excludentes Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11083 Excludentes Não
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