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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10144 Incentivo Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10145 PROAGRO Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10146 Proteção à Livre Concorrência Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10147 Venda Casada Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10148 Preços Predatórios Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10149 Acordo de Exclusividade Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10150 Cartel Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10151 Atos de Concentração Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10153 Moeda Estrangeira Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11871 Agências/órgãos de regulação Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10159 Atualização de Conta Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10160 Liberação de Conta Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10161 Juros Progressivos Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10162 Localização de Contas Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10163 PIS/PASEP Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10164 Atualização de Conta Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10165 Liberação de Conta Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10166 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Sim
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