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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11357 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3554 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11357 Excesso de exação Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3554 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11357 Excesso de exação Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3554 Excesso de exação Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11357 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11357 Excesso de exação Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3554 Excesso de exação Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11357 Excesso de exação Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3554 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3554 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11357 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11357 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11357 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11357 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3554 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3554 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11357 Excesso de exação Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11357 Excesso de exação Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11357 Excesso de exação Não
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