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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10447 Aquisição Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10145 PROAGRO Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10446 Imissão Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10147 Venda Casada Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10444 Posse Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10150 Cartel Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10443 Direito de Imagem Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10151 Atos de Concentração Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10442 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10153 Moeda Estrangeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10441 Acidente de Trânsito Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10440 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não Sim
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