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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11871 Agências/órgãos de regulação Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10439 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10438 Dano Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10159 Atualização de Conta Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10437 Direito de Imagem Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10160 Liberação de Conta Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10436 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10162 Localização de Contas Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10435 Acidente de Trânsito Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10163 PIS/PASEP Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10434 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10164 Atualização de Conta Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10165 Liberação de Conta Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10643 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10433 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10166 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7952 Organizações Religiosas Não Não
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