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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
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