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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
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