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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
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