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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10161 Juros Progressivos Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10161 Juros Progressivos Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10161 Juros Progressivos Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10161 Juros Progressivos Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10161 Juros Progressivos Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10161 Juros Progressivos Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
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