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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
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