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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10685 Correção Monetária Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10684 Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9149 Valor da Execução / Cálculo / Atualização Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10738 Sobrestamento Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9098 Cabimento Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11410 Crimes contra portadores de deficiência Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10668 Fac-símile Não Não
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