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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11417 Estupro de vulnerável Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11417 Estupro de vulnerável Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11417 Estupro de vulnerável Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11417 Estupro de vulnerável Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11417 Estupro de vulnerável Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11417 Estupro de vulnerável Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
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