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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3620 Crimes contra a Flora Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10126 Retrocessão Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3621 Poluição Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4832 Extravio de bagagem Sim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3622 Agrotóxicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3623 Atividades Nucleares Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7748 Acidente Aéreo Sim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7617 Telefonia Sim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10121 Desapropriação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10986 Crime contra a administração ambiental Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11862 Saneamento Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11830 Patrimônio Cultural Não Não
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