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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10184 Títulos da Dívida Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10932 Desmembramento Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10931 Criação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3542 Falsa identidade Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10930 Município Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10868 Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3521 Quadrilha ou Bando Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10181 Seguro desemprego Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5869 Incitação ao Crime Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
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