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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
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