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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
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