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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10237 Readaptação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5841 Duplicata Simulada Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10236 Promoção / Ascensão Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5843 Induzimento à Especulação Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10466 Assembléia Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10235 Lotação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5844 Fraude no Comércio Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10467 Despesas Condominiais Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10233 Redistribuição Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3443 Violação de direito autoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3529 Falsificação de papéis públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10232 Reversão Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Sim
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