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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10462 Condomínio Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10697 Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos Sim Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5571 Dano Qualificado Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10696 Professor Sim Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5572 Apropriação de Tesouro Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10695 Categorias Especiais de Servidor Público Sim Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10946 Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10464 Administração Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10321 Índice de 10,87% Lei 10.192/2001 Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10320 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5841 Duplicata Simulada Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Sim
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