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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3510 Charlatanismo Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3512 Curandeirismo Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3516 Omissão de Notificação de Doença Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3519 Substância Destinada à Falsificação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3521 Quadrilha ou Bando Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5869 Incitação ao Crime Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3524 Moeda Falsa / Assimilados Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3527 Petrechos para falsificação de moeda Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3529 Falsificação de papéis públicos Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3530 Falsificação do selo ou sinal público Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3531 Falsificação de documento público Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3532 Falsificação de documento particular Sim
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