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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13240 Ordem de Preferência Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13189 Impenhorabilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13080 Avaliação / Reavaliação Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13543 Taxa SELIC Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Sim
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