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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3429 Alteração de local especialmente protegido Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3430 Apropriação indébita Previdenciária Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3431 Estelionato Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3432 Estelionato Majorado Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3433 Outras fraudes Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3434 Fraude à execução Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3435 Receptação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3436 Apropriação indébita Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5564 Furto Privilegiado Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5566 Roubo Majorado Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5567 Latrocínio Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5571 Dano Qualificado Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5572 Apropriação de Tesouro Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5573 Apropriação de Coisa Achada Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5835 Disposição de coisa alheia como própria Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5837 Defraudação de Penhor Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5838 Fraude na Entrega de Coisa Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Sim
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