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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11088 Tipicidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14176 Tarifa Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11089 Abolitio criminis Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13111 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14166 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11090 Princípio da Insignificância Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14161 Tráfego de Veículo com Excesso de Peso Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9745 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14159 Política Pública de Preços Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14158 Saque Fraudulento Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14157 Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14156 Protesto Indevido de Títulos Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14155 Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14154 Devolução de Cheques Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14151 Correspondência - ECT Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não Sim
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