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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10442 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10373 Limite de Idade Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6174 Data de Início de Benefício (DIB) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6175 Cumulação Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3512 Curandeirismo Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10443 Direito de Imagem Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10371 Reserva de Vagas para Deficientes Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6177 Concessão Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6178 Restabelecimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6179 Conversão Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10444 Posse Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10367 Suspensão Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6182 Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10366 Licenciamento / Exclusão Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6183 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6184 Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10365 Impedimento / Detenção / Prisão Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6185 Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10364 Advertência / Repreensão Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6186 Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar Não Sim
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