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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10221 Isonomia/Equivalência Salarial Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10915 Aborto Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10288 Sistema Remuneratório e Benefícios Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10287 Jornada de Trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4656 Direito Autoral Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10286 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3386 Leve Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3387 Seguida de Morte Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5556 Grave Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4660 Patente Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10282 Suspensão Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5557 Gravíssima Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5558 Privilegiada Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10281 Advertência Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10280 Demissão ou Exoneração Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não Sim
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