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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10718 Gratificações Por Atividades Específicas Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3502 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6115 Ferroviário Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4902 Eleição Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10705 Subteto Salarial Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6116 Ex-combatentes Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6117 Renda Mensal Vitalícia Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10715 Gratificação Complementar de Vencimento Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4904 Extinção Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10714 Gratificação-Prêmio Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10713 Gratificação de Suporte Administrativo - GASA Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9545 Inclusão de associado Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10712 Gratificação por Trabalho Educacional - GTE Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não Sim
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