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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5994 Compensação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5996 Anistia Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5997 Denúncia espontânea Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5998 Lançamento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6000 Expedição de CND Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6003 Incentivos fiscais Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6005 Juros/Correção Monetária Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6006 Prazo de Recolhimento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6007 Repetição de indébito Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6008 Base de Cálculo Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10556 Exclusão - ICMS Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10557 Exclusão - IPI Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6009 Crédito Prêmio Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6010 Crédito Presumido Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6011 Fato Gerador/Incidência Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6012 Alíquota Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6013 Alíquota Zero Sim
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