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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5977 Energia Elétrica Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5979 Responsabilidade tributária Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5981 Substituição Tributária Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5985 Obrigação Acessória Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10539 Capacidade Tributária Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5987 Suspensão da Exigibilidade Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5988 Carta de fiança Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5989 Parcelamento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10543 Depósito Judicial Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5992 Prescrição Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10546 Suspensão Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10547 Interrupção Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10550 Despacho de Citação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10548 Decretação de Ofício Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5993 Decadência Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim
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