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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não
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