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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10436 Lei de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10442 Lei de Imprensa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10436 Lei de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10436 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10442 Lei de Imprensa Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10436 Lei de Imprensa Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10436 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10436 Lei de Imprensa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10442 Lei de Imprensa Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10442 Lei de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10442 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10436 Lei de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10436 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10436 Lei de Imprensa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10436 Lei de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10442 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10442 Lei de Imprensa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10442 Lei de Imprensa Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10442 Lei de Imprensa Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10442 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10442 Lei de Imprensa Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10442 Lei de Imprensa Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10442 Lei de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10436 Lei de Imprensa Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10436 Lei de Imprensa Não Não
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