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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10442 Lei de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10442 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10442 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10442 Lei de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10442 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10442 Lei de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10736 Legitimidade para a Causa Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10736 Legitimidade para a Causa Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10736 Legitimidade para a Causa Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10736 Legitimidade para a Causa Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10736 Legitimidade para a Causa Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10736 Legitimidade para a Causa Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10736 Legitimidade para a Causa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10736 Legitimidade para a Causa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10736 Legitimidade para a Causa Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10736 Legitimidade para a Causa Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10736 Legitimidade para a Causa Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10736 Legitimidade para a Causa Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10736 Legitimidade para a Causa Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10736 Legitimidade para a Causa Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10736 Legitimidade para a Causa Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10736 Legitimidade para a Causa Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10736 Legitimidade para a Causa Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10736 Legitimidade para a Causa Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10736 Legitimidade para a Causa Não Não
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