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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10442 Lei de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10436 Lei de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10436 Lei de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10436 Lei de Imprensa Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10436 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10436 Lei de Imprensa Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10436 Lei de Imprensa Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10436 Lei de Imprensa Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10442 Lei de Imprensa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10436 Lei de Imprensa Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10442 Lei de Imprensa Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10442 Lei de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10436 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10436 Lei de Imprensa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10436 Lei de Imprensa Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10436 Lei de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10436 Lei de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10436 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10436 Lei de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10436 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10442 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10436 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10436 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10436 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10442 Lei de Imprensa Não Sim
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