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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11167 Estelionato Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11167 Estelionato Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10833 Estelionato Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9690 Estelionato Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3431 Estelionato Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9690 Estelionato Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10833 Estelionato Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11167 Estelionato Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3431 Estelionato Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3431 Estelionato Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9690 Estelionato Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11167 Estelionato Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9690 Estelionato Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11167 Estelionato Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3431 Estelionato Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9690 Estelionato Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9690 Estelionato Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3431 Estelionato Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9690 Estelionato Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11167 Estelionato Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11167 Estelionato Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9690 Estelionato Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10833 Estelionato Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3431 Estelionato Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10833 Estelionato Sim
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