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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11167 Estelionato Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10833 Estelionato Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9690 Estelionato Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11167 Estelionato Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9690 Estelionato Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10833 Estelionato Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10833 Estelionato Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10833 Estelionato Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10833 Estelionato Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10833 Estelionato Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3431 Estelionato Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3431 Estelionato Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10833 Estelionato Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9690 Estelionato Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10833 Estelionato Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3431 Estelionato Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11167 Estelionato Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11167 Estelionato Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11167 Estelionato Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11167 Estelionato Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11167 Estelionato Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10833 Estelionato Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9690 Estelionato Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3431 Estelionato Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11167 Estelionato Não
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